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 Acesse Decreto Original - DECRETO 136-2020 MEDIDAS PARA A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE LICENÇAS E SUSPENSÃO DOS PRAZOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS.pdf

 

DECRETO EXECUTIVO Nº 136 DE 25 DE JUNHO DE 2020

 

DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE LICENÇAS E SUSPENSÃO DOS PRAZOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS, DIANTE DO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO DE CORONAVÍRUS (COVID-19), NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES, DIANTE DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, DECLARADO PELO DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 042, DE 20 DE MARÇO DE 2020, REITERADO PELO DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 114, DE 08 DE JUNHO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

                        O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES-RS, EDUARDO RUSSOMANO FREIRE, FAZ SABER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 79, item IV da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, Portaria nº 188/GM/SMS, de 4 de fevereiro de 2020, Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)”;

CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, também do Ministério da Saúde, que regulamenta e operacionaliza a Lei nº 13.797/2020, estabelecendo medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública;

CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto, de 13 de março de 2020, dispondo sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio do vírus, no âmbito estadual,

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município;

E por fim, CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Executivos Municipais nº 042 de 20 de março de 2020, nº 060 de 05 de abril de 2020, nº 074 de 16 de abril de 2020, nº 075 de 20 de abril de 2020, nº 079 de 24 de abril de 2020, nº 093 de 12 de maio de 2020 e nº 114 de 08 de junho de 2020, Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020 e suas alterações e Portaria SES Nº 376/2020;

 

                        D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica decretado medidas para a prorrogação dos prazos de licenças ambientais e suspensão dos prazos nos processos administrativos de licenciamento ambiental e de infrações ambientais, diante do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de Palmeira das Missões -RS.

 

CAPÍTULO I

DAS LICENÇAS AMBIENTAIS

 

Art. 2º O prazo de vencimento das licenças ambientais emitidas pelo Município será prorrogado pelo período de 60 (sessenta) dias, a contar do seu último dia de vencimento.

Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado, a critério da administração municipal, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública.

Art. 3º São condições obrigatórias para a prorrogação da licença ambiental:

I - estar em dia com o cumprimento das condicionantes previstas no ato;

II - ter seu vencimento previsto em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto.

  • §1º No caso da Licença de Operação (LO), em que o empreendedor tenha feito requerimento quanto a renovação da licença no Município, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração do prazo de validade, está será prorrogada automaticamente, na forma do art. 14, § 4º, da Lei Complementar nº 140/2011, até a manifestação definitiva da Administração.
  • §2º A comprovação do inciso I deste dispositivo deverá ocorrer mediante avaliação junto ao processo administrativo do licenciamento, por meio dos registros de fiscalização, se houver, e através da apresentação de comprovantes, pelo empreendedor, a serem encaminhados ao Órgão Ambiental, preferencialmente por meio eletrônico.

Art. 4º Ficam suspensos os seguintes prazos (certos e determinados) relativos ao processo de licenciamento ambiental, pelo período de 60 (sessenta) dias:

I - pedidos de complementação de documentação; e

II - das medidas cautelares de suspensão de licença vigente.

Art. 5º A prorrogação deverá ser certificada e os documentos comprobatórios deverão ser anexados no processo administrativo da respectiva licença ambiental.

Art. 6º Caso o órgão ambiental municipal se manifeste de forma definitiva, antes do encerramento do prazo previsto no artigo 2º, deverá dar ciência ao empreendedor.

  • §1º A comprovação dar-se-á através da apresentação do deferimento ou indeferimento da solicitação de concessão de nova modalidade de licenciamento, ou sua renovação, junto ao processo que gerou a prorrogação.
  • §2º Após a manifestação definitiva do órgão ambiental municipal, as prorrogações de que trata os arts. 3º e 4º, inciso II, perderão seus efeitos.

 

CAPÍTULO II

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS

 

Art. 7º Ficam suspensos os prazos para apresentação de defesa e de recurso ambientais, pelo período de 60 (sessenta) dias.

  • §1º O prazo previsto no “caput” deste artigo poderá ser prorrogado, a critério da administração.
  • §2º Findo o prazo de prorrogação, a contagem reiniciará a partir do tempo que restava para o protocolo da defesa ou recurso.

Art. 8º O julgamento de defesa ou recurso ambiental já protocolado ficará suspenso pelo prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado.

Art. 9º Fica suspenso o prazo para protocolo do projeto de recuperação da área degradada (PRAD), pelo período de 60 (sessenta) dias.

  • §1º O prazo previsto no “caput” artigo poderá ser prorrogado, a critério da administração ou enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública.
  • §2º Findando o prazo de prorrogação, a contagem reiniciará a partir do tempo que restava para o protocolo da defesa ou recurso.

Art. 10. A medidas previstas nos arts. 7º a 9º deste Decreto não impedem a adoção de medidas cautelares, de acordo com a urgência, gravidade ou dano continuado, visando a garantir a eficácia da tutela ao meio ambiente.

Art. 11. A prorrogação deverá ser certificada e os documentos comprobatórios deverão ser anexados no respectivo processo administrativo.

 

Seção I

Da Notificação Preliminar

 

Art. 12. As advertências para o cumprimento das disposições da Lei Ordinária Municipal nº 5.351, de 02 de outubro de 2019 e das demais leis e decretos, podem ser objeto de Notificação Preliminar, expedida pelo órgão municipal competente.

Art. 13. O prazo de vencimento da Notificação Preliminar emitida pelo Município será prorrogado pelo período de vigência desse decreto.

Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado, a critério da administração municipal, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. As informações sobre as prorrogações e os respectivos dados dos processos administrativos abrangidos ficarão disponíveis na Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente - Setor de Meio Ambiente do Município de Palmeira das Missões, pelo período de 1 (um) ano.

Art. 15. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES, 25 DE JUNHO DE 2020.

 

 

 

EDUARDO RUSSOMANO FREIRE

 Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

 

 

 

  GESIEL BITENCOURT SERRA

Secretário Municipal da Administração

 

 

 

 

PROVA DE PUBLICAÇÃO DO ATO

 

 CERTIDÃO

 

CERTIFICO que o Decreto Executivo nº 136/2020, deste Poder Executivo, ficará afixado no mural deste órgão, pelo período de 15 (quinze) dias, a contar de 25 de junho de 2020.

Palmeira das Missões, 25 de junho de 2020.

 

 

GESIEL BITENCOURT SERRA

Secretário Municipal da Administração


 

 

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