Acesse Decreto Original - DECRETO 139-2020 REEDITA AS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO DE CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES.pdf
DECRETO EXECUTIVO Nº 139 DE 30 DE JUNHO DE 2020.
REEDITA AS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO DE CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES, DIANTE DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, DECLARADO PELO DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 042, DE 20 DE MARÇO DE 2020, REITERADO PELO DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 114, DE 08 DE JUNHO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES-RS, EDUARDO RUSSOMANO FREIRE, FAZ SABER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 79, item IV da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;
CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;
CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)”;
CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, também do Ministério da Saúde, que regulamenta e operacionaliza a Lei nº 13.797/2020, estabelecendo medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública;
CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto, de 13 de março de 2020, dispondo sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio do vírus, no âmbito estadual;
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município;
E por fim, CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Executivos Municipais nº 042 de 20 de março de 2020, nº 060 de 05 de abril de 2020, nº 074 de 16 de abril de 2020, nº 075 de 20 de abril de 2020, nº 079 de 24 de abril de 2020, nº 093 de 12 de maio de 2020 e nº 114 de 08 de junho de 2020, Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020 e suas alterações;
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam ALTERADOS o inciso III do §4º, §6º, §11e §21 do art. 3º, artigos 6º, 11, 26 e 32 e ACRESCENTA os incisos VII e VIII ao § 4º, §§22, 23, 24, 25 e 26 ao art. 3º, §§1º e 2º ao art. 6º, parágrafo único ao art. 26 e art. 46 do Decreto Executivo Municipal nº 114, de 08 de junho de 2020, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 3º Os centros e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, poderão funcionar de segunda-feira à sexta-feira, das 8:30h às 12h e das 13:30h às 18h, aos sábados das 8:30h às 12h, sendo vedada a abertura aos sábados à tarde, devendo ainda observar-se as seguintes medidas:
(...)
- §4º Os supermercados, mercados, fruteiras e padarias deverão, além do disposto nos incisos do caput deste artigo, atender as seguintes medidas:
(...)
III - Evitar a circulação de crianças menores de 12 (anos) no estabelecimento, observada a exceção prevista no §21 deste artigo;
(...)
VII - Obrigatoriamente, deverão disponibilizar 01 (um) funcionário na entrada do estabelecimento, para fins de fornecer álcool em gel 70% (setenta por cento) aos clientes, ou para indicar onde está disponibilizado o dispenser com álcool em gel 70% (setenta por cento);
VIII - Higienizar, após cada uso, e sempre quando do início das atividades, os carrinhos e cestas de compras, preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento) e/ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar.
(...)
- §6º As padarias e panificadoras poderão funcionar até às 19:30h, sendo permitidos somente os serviços de balcão, vedado o consumo de alimentos no local.
(...)
- §11. As academias de ginásticas, centros de treinamento, estúdios e similares, poderão funcionar em horário normal, não se aplicando quanto ao seu horário de funcionamento o disposto no caput deste artigo, devendo obedecer as seguintes medidas:
I - Limitar o acesso ao local, observando os seguintes requisitos:
- Estúdios e similares, atendimento de apenas 1 (um) aluno por hora, independente da metragem do local;
- Demais academias de ginástica, centros de treinamento e similares, atendimento de no máximo 4 (quatro) alunos por hora, independente da metragem do local;
(...)
- §21. Fica vedada a circulação de crianças menores de 12 (doze) anos em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços de qualquer natureza e farmácias, salvo para fazer uso de medicação ou receber atendimento, sendo permitida a sua entrada nos supermercados, mercados e fruteiras, desde que acompanhados de apenas 1 (um) de seus genitores (pai ou mãe) ou pelo responsável legal.
- §22. As tele entregas e o sistema de pegue e leve (take away) poderão funcionar somente até as 22:30h.
- §23. Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, os bancos, casas lotéricas, supermercados, mercados, fruteiras e similares, deverão disponibilizar funcionário(s) para orientação e organização de filas externas e internas, além de observar todas as medidas descritas neste artigo e no art. 4º do Decreto Executivo Municipal nº 114, de 08 de junho de 2020.
- §24. Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, os bancos, casas lotéricas, supermercados, mercados, fruteiras e similares, com mais de 10 (dez) funcionários, DEVERÃO realizar a medição de temperatura, com termômetro digital, em seus funcionários e clientes que frequentem o local, sendo a medida obrigatória a partir de 06 de julho de 2020 (segunda-feira).
- §25. Fica VEDADA a comercialização e venda de bebidas alcoólicas após às 21h (vinte horas), seja por tele entrega ou por pegue e leve (take away).
- §26. Às empresas que comercializem peças e prestem serviços a veículos e máquinas agrícolas não aplica-se o horário disposto no caput, podendo funcionar das 7:30h às 12h e das 13:30h às 18h, sendo vedado o funcionamento nos sábados à tarde.
(...)
Art. 6º Fica vedado todo e qualquer evento realizado em local fechado, seja público ou privado, que implique em aglomeração de pessoas, independentemente do número, suas características, condições ambientais, tipo do público, duração, tipo e modalidade do evento, aplicando-se as penalidades previstas no art. 45 do Decreto Executivo Municipal nº 114, de 08 de junho de 2020 em caso de descumprimento.
- §1º Ficam interditados os bancos e academias de ginástica ao ar livre localizados em praças e espaços públicos, sendo vedada a sua utilização.
- §2º Fica vedado o consumo de bebidas alcoólicas em vias e locais públicos, independente do horário.
(...)
Art. 11. Ficam suspensos os encontros presenciais em igrejas, templos e demais estabelecimentos religiosos, de qualquer doutrina, fé ou credo, independentemente do número de pessoas, bem como a celebração de cultos.
Parágrafo único. Para fins de transmissão on line, por lives ou gravações, é permitida a permanência de no máximo de 15 (quinze) pessoas no interior de igrejas, templos e demais estabelecimentos religiosos, devendo observar-se todas as medidas de higiene constantes no Decreto Executivo nº 114, de 08 de junho de 2020, bem como o distanciamento de 2 (dois) metros entre os presentes.
(...)
Art. 26. Os titulares dos órgãos da Administração Municipal Direta poderão avaliar outras possibilidades de suspensão, redução, alteração ou implementação de novas condições temporárias na prestação e acesso, bem como, outras medidas, considerando a natureza do serviço no período de calamidade pública, o fluxo e aglomeração de pessoas nos locais de trabalho, emitindo os regramentos internos necessários.
Parágrafo único. Aos servidores públicos municipais, independentemente da forma de vinculação com a Administração Pública, aplicam-se todas as penalidades previstas no art. 45 do Decreto Executivo Municipal nº 114, de 08 de junho de 2020, sem prejuízo da adoção das medidas cabíveis previstas na Lei Complementar nº 001, de 15 de abril de 2005, no que couber, devendo ser cientificado o Senhor Prefeito Municipal quanto ao descumprimento.
(...)
Art. 32. As reuniões de trabalho, sessões de conselhos e outras atividades que envolvam aglomerações de pessoas deverão ser realizadas, na medida do possível, sem presença física, mediante o uso por meio de tecnologias que permitam a sua realização à distância, ou no máximo, com a presença de até 10 (dez) pessoas, observado o distanciamento de 2 (dois) metros entre os participantes.
(...)
Art. 46. O Município de Palmeira das Missões poderá realizar barreiras sanitárias nas entradas de acesso à cidade ou em locais estratégicos, estabelecendo protocolos de atendimento específicos, conforme normas técnicas municipais, estaduais e federais”.
Art. 2º O não cumprimento das medidas dispostas nesse Decreto sujeitam o estabelecimento e os responsáveis às penalidades impostas no art. 45 do Decreto Municipal nº 114/2020.
Art. 3º As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, não afastando as demais medidas previstas no Decreto Executivo nº 114/2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES, EM 30 DE JUNHO DE 2020.
EDUARDO RUSSOMANO FREIRE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GESIEL BITENCOURT SERRA
Secretário Municipal da Administração
PROVA DE PUBLICAÇÃO DO ATO
CERTIDÃO
CERTIFICO que o Decreto Executivo nº 139/2020, deste Poder Executivo, ficará afixado no mural deste órgão, pelo período de 15 (quinze) dias, a contar de 30 de junho de 2020.
Palmeira das Missões, 30 de junho de 2020.
GESIEL BITENCOURT SERRA
Secretário Municipal da Administração