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Acesse Decreto Original - DECRETO 146-2020 REITERA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO, DECLARADO PELO DECRETO 042-2020, DECLARADO PELO DECRETO 114-2020, REEDITA AS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA (COVID-19).pdf

 

DECRETO EXECUTIVO Nº 146 DE 07 DE JULHO DE 2020.

 

REITERA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES-RS, DECLARADO PELO DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 042, DE 20 DE MARÇO DE 2020, REITERADO PELO DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 114, DE 08 DE JUNHO DE 2020, REEDITA AS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO DE CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

                        O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES-RS, EDUARDO RUSSOMANO FREIRE, FAZ SABER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 79, item IV da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)”;

CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, também do Ministério da Saúde, que regulamenta e operacionaliza a Lei nº 13.797/2020, estabelecendo medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública;

CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto, de 13 de março de 2020, dispondo sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio do vírus, no âmbito estadual;

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município;

E por fim, CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Executivos Municipais nº 042 de 20 de março de 2020, nº 060 de 05 de abril de 2020, nº 074 de 16 de abril de 2020, nº 075 de 20 de abril de 2020, nº 079 de 24 de abril de 2020, nº 093 de 12 de maio de 2020, nº 114 de 08 de junho de 2020 e Decreto Executivo Municipal nº 114, de 30 de junho de 2020, e Decreto Estadual nº 55.241, de 10 de maio de 2020, que determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o seu art. 19 do Decreto Estadual nº 55.240/2020 e Portarias SES nº 303, 376 e 406/2020;

 

                        D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica reiterado o Estado de Calamidade Pública no Município de Palmeira das Missões-RS, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de Coronavírus (COVID–19), declarado por meio do Decreto Municipal nº 042, de 20 de março de 2020, reiterado pelo Decreto Executivo Municipal nº 114, de 08 de junho de 2020, pelo mesmo período que perdurar a Calamidade Pública no Estado do Rio Grande do Sul, declarada pelo Decreto Estadual nº 55.128, de 28 de março de 2020, reiterada pelo revogado Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020, e pelo Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020.

Art. 2º As medidas emergenciais determinadas pelo Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do sistema de Distanciamento Social Controlado de que trata o Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que o instituiu, bem como o Decreto Estadual nº 55.241, de 10 de maio de 2020, que determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas, são aplicáveis em todo território do Município de Palmeira das Missões, sem prejuízo das medidas sanitárias de interesse exclusivamente local que vierem a ser determinadas por norma própria.

Art. 3º Enquanto viger a BANDEIRA VERMELHA no Município de Palmeira das Missões, vigorarão as medidas emergenciais determinadas pelo Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do sistema de Distanciamento Social, conforme previsto no Decreto Estadual nº 55.310, de 14 de junho de 2020, que determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, além daquelas já determinadas pelo Decreto Executivo Municipal nº 114, de 08 de junho de 2020 e Decreto Executivo Municipal nº 139, de 20 de junho de 2020, devendo observar ainda as medidas abaixo dispostas.

Art. 4º Os centros e estabelecimentos comerciais ficam com atendimento presencial suspenso, permitida a tele entrega e o pegue e leve (take away).

  • §1º Fica vedada a entrada de clientes no interior do estabelecimento.
  • §2º Para atendimento do previsto no caput deste artigo, os funcionários poderão permanecer no estabelecimento, observado o limite disposto no Decreto Estadual nº 55.310, de 14 de junho de 2020.

Art. 5º As padarias, panificadoras, lanchonetes e lancheiras poderão funcionar até às 19:30h, sendo permitidos somente os serviços de tele entrega ou pegue e leve (take away), vedado o consumo de alimentos no local.

Art. 6º Os restaurantes poderão funcionar somente por tele entrega ou pegue e leve (take away), vedado o consumo de alimentos no local.

Art. 7º Os bares e similiares poderão funcionar somente até às 18h, para atendimento exclusivo por tele entrega ou pegue e leve (take away), sendo vedado o consumo e a permanência no local.

Art. 8º As academias de ginásticas, centros de treinamento, estúdios e similares, poderão funcionar em horário normal, não se aplicando quanto ao seu horário de funcionamento o disposto no caput deste artigo, devendo obedecer as seguintes medidas:

I - Limitar o acesso ao local, considerando a área comunitária para prática de exercícios, observando os seguintes requisitos:

  1. Com área de até 50 m² (cinquenta metros quadrados) até 01 (um) aluno por hora;
  2. Com área de 50 m² (cinquenta metros quadrados) até 100m² (cem metros) quadrados até 03 (três) alunos por hora;
  3. Com área de 100m² cem metros quadrados até 200m² (duzentos metros quadrados) até 05 (cinco) alunos por hora;
  4. De 200m² (duzentos metros quadrados) a 300m² (trezentos metros quadrados) até 10 (dez) alunos por hora;
  5. De 300 m² (trezentos metros quadrados) a 400 m² (quatrocentos metros quadrados) até 12 (doze) alunos por hora;
  6. Acima de 400m² (quatrocentos metros quadrados) até 14 (quatorze) alunos por hora.

II - Observar ainda as seguintes medidas de higiene:

  1. Disponibilizar álcool 70 % (setenta por cento) em gel ou líquido na entrada e saída do local para higienização das mãos dos alunos;
  2. Limpeza dos aparelhos com álcool 70% (setenta por cento) líquido ou em gel ou hipoclorito a cada troca de aluno;
  3. Uso de máscara de proteção facial, preferencialmente em tecido de algodão, pelo professor/instrutor e pelo(s) aluno(s);
  4. Higienizar, preferencialmente após cada utilização, ou no mínimo, a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, as paredes, o forro e o banheiro, preferencialmente com água sanitária ou outro produto adequado;
  5. Respeitar a distância de 2 (dois) metros entre os aparelhos e equipamentos;
  6. Vedar o uso compartilhado de aparelhos e equipamentos pelos alunos antes da higienização;
  7. Instruir os alunos para que permaneçam a 2 (metros) de distância um do outro.

Art. 9º Os salões de beleza, barbearias e similares, poderão funcionar com atendimento individualizado, mediante horário previamente agendado, vedada a aglomeração de pessoas em salas de esperarespeitado o distanciamento de 4 (quatro) metros entre as estações de trabalho e os clientes.

Art. 10. As tele entregas e o sistema de pegue e leve (take away) poderão funcionar somente até as 23:30h (vinte e três horas e trinta minutos).

Art. 11. O não cumprimento das medidas dispostas nesse Decreto sujeitam o estabelecimento e os responsáveis às penalidades impostas no art. 45 do Decreto Municipal nº 114/2020.

Art. 12. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art. 13.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as diposições em contrário, não afastando as demais medidas previstas no Decreto Executivo nº 114/2020 e Decreto Executivo Munciipal nº 139, de 30 de junho de 2020, que ficam reiteradas.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES, EM 07 DE JULHO DE 2020.

 EDUARDO RUSSOMANO FREIRE

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

 

 

 

  GESIEL BITENCOURT SERRA

Secretário Municipal da Administração

 PROVA DE PUBLICAÇÃO DO ATO

 

CERTIDÃO

 

 

CERTIFICO que o Decreto Executivo nº 146/2020, deste Poder Executivo, ficará afixado no mural deste órgão, pelo período de 15 (quinze) dias, a contar de 07 de julho de 2020.

Palmeira das Missões, 07 de julho de 2020.

 

 

                                                                                  

GESIEL BITENCOURT SERRA

Secretário Municipal da Administração

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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