iptu2020

 

banner covid transparencia

Lei Aldir Blanc

Acesse Decreto Original - DECRETO 148-2020 DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO 2020 E SOBRE O PAGAMENTO DOS PARCELAMENTOS, TENDO EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf

 

 

DECRETO EXECUTIVO Nº 148 DE 07 DE JULHO DE 2020.

 

DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO 2020 E SOBRE O PAGAMENTO DOS PARCELAMENTOS, TENDO EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADO PELO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES-RS, PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO DE CORONAVÍRUS (COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

           

                        O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES-RS, EDUARDO RUSSOMANO FREIRE, FAZ SABER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 79, item IV da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, Portaria nº 188/GM/SMS, de 4 de fevereiro de 2020, Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020;

                        CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

 

 

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)”;

CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, também do Ministério da Saúde, que regulamenta e operacionaliza a Lei nº 13.797/2020, estabelecendo medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública;

CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto, de 13 de março de 2020, dispondo sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio do vírus, no âmbito estadual,

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município;

E por fim, CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Executivos Municipais nº 042 de 20 de março de 2020, reiterado pelos Decretos Executivos nº 114/2020 e 146/2020 e Decreto Executivo Municipal nº 140, de 30 de junho de 2020;

                        D E C R E T A:

 

            Art. 1º Os vencimentos dos tributos municipais do exercício 2020, já parcelados, nos termos do Decreto Executivo Municipal nº 140, de 30 de junho de 2020, serão:

            2ª parcela - 31 de julho de 2020;

            3ª parcela - 31 de agosto de 2020;

            4ª parcela - 30 de setembro de 2020;

            5ª parcela - 30 de outubro de 2020,

            6ª parcela - 30 de novembro de 2020; e

            7ª parcela - 30 de dezembro de 2020.

            Art. Os demais parcelamentos, sejam administrativos ou judiciais, seguirão a ordem de pagamento definida antes da prorrogação, a contar de 31 de julho de 2020.

            Art. 3º Para fazer jus ao desconto de 15% (quinze por cento) do IPTU 2020, o contribuinte deverá efetuar o pagamento à vista, em parcela única, até o dia 31 de julho de 2020.

                       

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

       Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser prorrogado por prazo superior.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES, EM 07 DE JULHO DE 2020.

EDUARDO RUSSOMANO FREIRE

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

 

 

 

  GESIEL BITENCOURT SERRA

Secretário Municipal da Administração

 

    

PROVA DE PUBLICAÇÃO DO ATO

 

CERTIDÃO

 

 

CERTIFICO que o Decreto Executivo nº 148/2020, deste Poder Executivo, ficará afixado no mural deste órgão, pelo período de 15 (quinze) dias, a contar de 07 de julho de 2020.

Palmeira das Missões, 07 de julho de 2020.

 

 

 

GESIEL BITENCOURT SERRA

Secretário Municipal da Administração

 

 

 

 

 

 

Decretos Municipais

Portal Município de Palmeira das Missões - Desenvolvido por Departamento de Informática Municipal