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Acesse Decreto Original - DECRETO 172-2020 AUTORIZA A ABERTURA DO COMÉRCIO PARA VENDAS EM RAZÃO DA DATA COMEMORATIVA DE DIA DOS PAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO EXECUTIVO Nº 172 DE 06 DE AGOSTO DE 2020.

 

AUTORIZA A ABERTURA DO COMÉRCIO PARA VENDAS EM RAZÃO DA DATA COMEMORATIVA DE DIA DOS PAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.          

 

                        O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES-RS, EDUARDO RUSSOMANO FREIRE, FAZ SABER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 79, item IV da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 3º do Decreto Executivo Municipal nº 171, de 06 de agosto de 2020,

E CONSIDERANDO a aproximação da comemoração do Dia dos Pais, no dia 09 de agosto de 2020;

 

                        D E C R E T A:

 

Art. 1 º Fica autorizada, em caráter excepcional, em virtude da comemoração do Dia dos Pais, a abertura dos estabelecimentos comerciais.

Parágrafo único. O comércio acima citado poderá funcionar no dia 08 de agosto de 2020 (sábado), das 14h às 17h.

Art. 2º Os estabelecimentos comerciais deverão observar todas as medidas constantes no art. 4º do Decreto Executivo Municipal nº 171, de 06 de agosto de 2020.

Art. 3º O não cumprimento das medidas dispostas nesse Decreto sujeitam o estabelecimento e os responsáveis às penalidades impostas no art. 45 do Decreto Municipal nº 171/2020.

Art. 4º As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, vigorando até às 17h do dia 08 de agosto de 2020, não afastando as demais medidas previstas no Decreto Executivo nº 171/2020.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES, EM 06 DE AGOSTO DE 2020.

EDUARDO RUSSOMANO FREIRE

 Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

 

 

 

JORGE ADONES LOPES DOS ANJOS

Procurador Geral do Município

 PROVA DE PUBLICAÇÃO DO ATO

 

CERTIDÃO

 

 

CERTIFICO que o Decreto Executivo nº 172/2020, deste Poder Executivo, ficará afixado no mural deste órgão, pelo período de 15 (quinze) dias, a contar de 06 de agosto de 2020.

Palmeira das Missões, 06 de agosto de 2020.

 

 

JORGE ADONES LOPES DOS ANJOS

Procurador Geral do Município

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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