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 Acesse Decreto Original - DECRETO 244-2020 REEDITA AS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAUDE PÚBLICA, CONFORME DECRETO 042-2020 E 171-2020 ALTERADO PELOS DECRETOS 188-2020, 205-2020 E 224-2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO EXECUTIVO Nº 244 DE 09 DE OUTUBRO DE 2020.

 

 

REEDITA AS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO DE CORONAVÍRUS (COVID-19), TENDO EM VISTA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECLARADO NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES PELO DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 042, DE 20 DE MARÇO DE 2020, REITERADO PELO DECRETO EXECUTIVO Nº 171, DE 06 DE AGOSTO DE 2020, ALTERADO PELOS DECRETOS EXECUTIVOS MUNICIPAIS Nº 188, DE 21 DE AGOSTO DE 2020, Nº 205 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020 E Nº 224 DE 26 DE SETEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

                        O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES-RS, EDUARDO RUSSOMANO FREIRE, FAZ SABER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 79, item IV da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, Portaria nº 188/GM/SMS, de 4 de fevereiro de 2020, Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)”;

CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, também do Ministério da Saúde, que regulamenta e operacionaliza a Lei nº 13.797/2020, estabelecendo medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública;

CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto, de 13 de março de 2020, dispondo sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio do vírus, no âmbito estadual;

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município;

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Executivos Municipais nº 042 de 20 de março de 2020, nº 171 de 06 de agosto de 2020 , nº 188 de 21 de agosto de 2020, nº 205 de 03 de setembro de 2020 e nº 224 de 26 de setembro de 2020, e Decreto Estadual nº 55.240/2020 e todas suas alterações;

E por fim, CONSIDERANDO a vigência da BANDEIRA LARANJA para o Município de Palmeira das Missões -RS;

                        D E C R E T A:

 

 

Art. 1º Ficam reeditadas as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de Coronavírus (COVID-19), tendo em vista o Estado de Calamidade Pública no Município de Palmeira das Missões-RS, declarado pelo Decreto Executivo Municipal nº 042, de 20 de março de 2020, reiterado pelo Decreto Executivo nº 171, de 06 de agosto de 2020, alterado pelos Decretos Executivos Municipais nº 188, de 21 de agosto de 2020, nº 205 de 03 de setembro de 2020 e nº 224 de 26 de setembro de 2020.

Parágrafo único. Este decreto vigorará por prazo indeterminado.

Art. 2º Enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública, tornam-se obrigatórias as medidas excepcionais previstas neste Decreto, assim como aquelas vigentes e não revogadas constantes no Decretos Executivos nº 171, de 06 de agosto de 2020, nº 188 de 21 de agosto de 2020, nº 205 de 03 de setembro de 2020 e nº 224 de 26 de setembro de 2020.

Art. 3º Fica alterado o caput do art. 3º do Decreto Executivo nº 205, de 03 de setembro de 2020, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º Os centros e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, poderão funcionar de acordo com o previsto na Lei Ordinária Municipal nº 3.201, de 20 de novembro de 2002, devendo ainda observar-se as seguintes regras de funcionamento:

I - Teto de operação do estabelecimento limitado 50% (cinquenta por cento) dos trabalhadores;

II - Priorizar o comércio eletrônico, tele-entregas e o “pegue e leve” (take away);

III - Atender as medidas de higiene previstas no art. 17 do Decreto 188/2020.

  • §1ºO comércio varejista de produtos alimentícios (supermercados, mercados, açougues, fruteiras, padarias e similares), deverá observar o teto de operação do estabelecimento de 75% (setenta e cinco por cento) dos trabalhadores, assim como observar as medidas de higiene previstas no art. 17 do Decreto 188/2020.”

 

Art. 4º Fica alterado o art. 4º do Decreto Executivo Municipal nº 205, de 03 de setembro de 2020:

Art. 4º As tele entregas e o sistema de pegue e leve (take away) poderão funcionar até 01h (uma hora)”.

 

Art. 5º Fica alterado o art. 13 do Decreto Executivo Municipal nº 205 de 03 de setembro de 2020:

“Art. 13.  Os restaurantes, lancherias, lanchonetes e similiares, poderão funcionar para atendimento presencial até 23h (vinte e três horas) de domingo a terça-feira, até às 24h (vinte e quatro horas) nas quartas-feiras e quintas-feiras, e até 1h (uma hora) nas sextas-feiras, sábados e véspera de feriados, devendo observar:

I - Teto de operação para trabalhadores de 50% (cinquenta por cento);

II - Limitar o acesso ao local em 30% (trinta por cento) da capacidade máxima prevista no alvará de funcionamento ou PPCI, levando em conta somente pessoas sentadas;

III - Determinar a utilização de máscara de proteção facial pelos empregados e exigir a sua utilização por clientes e usuários, para ingresso e permanência no interior do recinto, salvo quando estiverem fazendo consumo de alimentos e bebidas;

IV - Higienizar, após cada uso, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, as superfícies de toque (cadeiras, maçanetas, cardápios, mesas e bancadas), preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento), bem como com biguanida polimérica ou peróxido de hidrogênio e ácido peracético;

V - Higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, paredes e forro, preferencialmente com água sanitária, bem como com peróxido de hidrogênio ou ácido peracético;

VI - Manter a disposição na entrada, saída e em outros pontos estratégicos do estabelecimento, álcool em gel 70% (setenta por cento) para utilização dos clientes e funcionários do local;

VII - Determinar a utilização pelos funcionários encarregados de preparar ou de servir alimentos, bem como pelos que, de algum modo, desempenhem tarefas próximos aos alimentos, do uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI adequado;

VIII - Manter os locais de circulação e áreas comuns com sistema de ar condicionado limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar;

IX - Manter disponível kit completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool 70% (setenta por cento) em gel ou líquido e toalhas de papel não reciclável;

X - Manter os talheres higienizados e devidamente individualizados de forma a evitar a contaminação cruzada;

XI - Diminuir o número de mesas no estabelecimento de forma a aumentar a separação entre as mesmas, observando as regras de ocupação e lotação máxima permitidos e observar a distância mínima recomendada de 2 (dois) metros lineares entre os consumidores que não estejam ocupando a mesma mesa;

XII - Fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz, a fim de evitar a aglomeração de pessoas dentro do estabelecimento, aguardando mesa;

XIII - Limitar 6 (seis) pessoas por mesa, não considerando crianças menores de 12 (doze) anos de idade;

  • §1º Os estabelecimentos que ofereçam serviços de rodízio de alimentos, deverão observar o previsto nos incisos III e VII deste artigo.
  • §2º Os estabelecimentos que ofereçam música ao vivo, deverão observar a distância mínima de 3 (três) metros entre o artista (músico) e as mesas.”

Art. 6º As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, não afastando as demais medidas previstas nos Decretos Executivos nº 171, de 06 de agosto de 2020, nº 188 de 21 de agosto de 2020, nº 205 de 03 de setembro de 2020 e nº 224 de 26 de setembro de 2020 e nº 224 de 26 de setembro de 2020.

Art. 8º Ficam revogados o §11 do art. 3º e §1º do art. 6º do Decreto Executivo Municipal nº 171, de 06 de agosto de 2020; art. 5º e §1º do art. 18 do Decreto Executivo Municipal nº 188, de 21 de agosto de 2020, e art. 7º, §1º do art. 14 do Decreto Executivo Municipal nº 205, de 03 de setembro de 2020.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES, 09 DE OUTUBRO DE 2020.

 

 

 

EDUARDO RUSSOMANO FREIRE

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

 

 

 

GESIEL BITTENCOURT SERRA

Secretário Municipal de Administração

 

 

 

PROVA DE PUBLICAÇÃO DO ATO

 

CERTIDÃO

 

CERTIFICO que o Decreto Executivo nº 244/2020, deste Poder Executivo, ficará afixado no mural deste órgão, pelo período de 15 (quinze) dias, a contar de 09 de outubro de 2020.

Palmeira das Missões, 09 de outubro de 2020.

 

 

GESIEL BITTENCOURT SERRA

Secretário Municipal de Administração

 

 

 

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